O governo do Estado encaminhará, na próxima semana, para a Assembléia Legislativa, o projeto de Lei que contempla a incorporação de abonos e gratificações dos servidores da Segurança Pública e de Justiça e Cidadania, incluindo também os delegados de polícia. Dentro das negociações estão o reajuste progressivo da indenização de representação de chefia e a incorporação de gratificação e abonos, pago em um prazo de 24 meses.

O projeto de Lei que será encaminhado para a Assembléia também contemplará os delegados de polícia. Dentro da proposta também serão beneficiados os policiais militares, o Instituto Geral de Perícias (IGP) e os servidores do sistema socioeducativo e prisional da secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.

Hoje, o vencimento de um agente da Policia Civil, nível inicial, é de R$ 2.397,18. Com o reajuste e as incorporações, o salário do profissional crescerá 42,50%. Um delegado especial, que hoje recebe R$ 11.162,95, terá um crescimento de 20,04%, atingindo o valor de R$ 13.399.78.

Nesses valores não estão incluídos adicional de permanência, adicional de pós-graduação e adicional vintenário, triênio e a aplicação do índice de revisão geral, a ser concedido em janeiro de 2013 e 2014.

A incorporação faz parte da nova política salarial do Governo do Estado, que inclui o aumento em 100% do valor do vale-alimentação e do reajuste de 8% no vencimento de todos os servidores públicos estaduais. A revisão de 8% vai ser aplicada sobre a base de dezembro de 2011, e o reajuste virá em duas etapas: em janeiro e maio.

Os termos da negociação:

1- Reajuste da indenização de Representação de Chefia de 2% para 5%, conforme cronograma:

Agosto/2012 - de 2% para 3%

Agosto/2013 - de 3% para 4%

Agosto/2014 - de 4% para 5%

2- Incorporação de Gratificação e Abonos, a ser integralizada conforme cronograma:

Agentes de Autoridade Policial

I - R$ 100,00 em março de 2012;

II - R$ 100,00 em setembro de 2012;

III - R$ 100,00 em dezembro de 2012;

IV - R$ 110,00 em março de 2013;

V - R$ 110,00 em setembro de 2013;

VI - R$ 120,00 em dezembro de 2013;

VII - R$ 300,00 em março de 2014.

3- Fica firmado o compromisso de junto com a Procuradoria Geral do Estado verificar a continuidade da concessão do adicional de permanência estabelecido, no artigo 79 da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, assim como estudo técnico e jurídico de eventual incorporação à aposentadoria.

4- Fica firmada entre os representantes do Governo do Estado e os representantes sindicais a formatação de protocolo de estudos técnicos sobre a possibilidade de atendimento das demandas a serem apresentadas.

Praças Militares Estaduais

I - R$ 100,00 em março de 2012;

II - R$ 100,00 em setembro de 2012;

III - R$ 100,00 em dezembro de 2012;

IV - R$ 110,00 em março de 2013;

V - R$ 110,00 em setembro de 2013;

VI - R$ 120,00 em dezembro de 2013; e

VII - R$ 300,00 em março de 2014.

Oficiais Militares Estaduais

I - R$ 100,00 em março de 2012;

II - R$ 100,00 em setembro de 2012;

III - R$ 100,00 em dezembro de 2012;

IV - R$ 500,00 em março de 2013;

V - R$ 500,00 em setembro de 2013;

VI - R$ 500,00 em dezembro de 2013; e

VII - R$ 600,00 em março de 2014.

Agentes penitenciários e socioeducativos da Secretaria de Justiça e Cidadania

I - R$ 100,00 em março de 2012;

II - R$ 100,00 em setembro de 2012;

III - R$ 100,00 em dezembro de 2012;

IV - R$ 100,00 em março de 2013;

V - R$ 100,00 em setembro de 2013;

VI - R$ 90,00 em dezembro de 2013.


Fonte: Secretaria de Estado de Comunicação